O Decreto Lei nº2-B/2020, de 2 de abril que veio regulamentar a renovação do Estado de emergência, vem no seu Artigo 6º determinar que os cidadãos não podem circular fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou urgência imperiosa.

MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS
FLEXIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

A proliferação do vírus Covid-19, com fortes impactos sociais e económicos, levou à criação de diversas medidas de apoio, algumas das quais destinadas a apoiar as empresas nesta fase. 

No que respeita aos impostos e contribuições, destacamos: 
Despacho nº129/2020-XXII, de 27 de março – SEAF (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
Decreto Lei nº10-F/2020, de 26 de março
Despacho nº 104/2020-XXII, de 09 de março – SEAF (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)

Neste contexto passamos a sintetizar as medidas e simplificação introduzidas. 

LISTA DE LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS DE APOIO - COVID 19

Caros Empresários,

Em virtude da emergência que o país atravessa e tendo sempre como finalidade disponibilizar o apoio e a informação atualizada que as nossas empresas necessitam, a AEM apresenta a seguinte lista de legislação e outros documentos oficiais, com as hiperligações para as respetivas fontes.

Várias das medidas apresentadas em tais diplomas legais virão a ser alvo de regulamentação, da qual vos daremos nota assim que sejam publicadas.

A AEM está a reunir esforços no sentido de acompanhar em permanência todas as medidas resultantes do estado de alerta. Estamos ao lado dos nossos associados e de todas as empresas da região neste momento difícil, estando disponíveis para prestar todo o apoio e informações de que necessitem.

COMUNICADO - COVID 19

Tendo em conta a evolução da pandemia do novo coronavírus e da consequente infeção por Covid-19, a AEM informa que estão suspensas as atividades de atendimento presencial, reuniões e outros eventos/sessões de formação.

A decisão de suspender as atividades anteriormente referidas, vai ao encontro das recomendações das autoridades de saúde, para que sejam evitados e remarcados eventos/sessões de formação que possam representar um risco de contágio para os seus participantes.

Os serviços não se encontram encerrados, mas recomendamos que utilize as comunicações por e-mail ou através dos nossos telefones.

E-MAIL: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

TELEFONES: 232 618 491 ou 969 512 269