Aumento das Restrições - Novo decreto altera o Decreto n.3-A/2021, de 14 janeiro

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Aumento das Restrições - Novo decreto altera o Decreto n.3-A/2021, de 14 janeiro

JÁ EM VIGOR

O Decreto nº3-B/2021, de 19 de janeiro, (ao qual apelamos à leitura atenta) alterou a regulamentação ao estado de emergência, introduzindo novas medidas, que já entraram em vigor no dia 20 de janeiro.

 

As novas restrições são as seguintes:

TELETRABALHO

Reforça o teletrabalho, passado a exigir-se que as entidades empregadoras passem uma declaração a todos os trabalhadores que não podem exercer as suas funções em teletrabalho, para que estes possam circular (minuta de declaração disponível aqui).

As empresas dos setores dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, são obrigadas a enviar à ACT, até ao dia 22 de janeiro de 2021, a lista nominal dos trabalhadores que não estejam em teletrabalho e que podem circular.

RESTAURANTES E SIMILARES

PROIBIÇÃO DE VENDA AO POSTIGO DE BENS NÃO ALIMENTARES

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços cujo funcionamento seja permitido encerram obrigatoriamente:

Este horário não se aplica:

Os estabelecimentos alimentares encerram:

SALDOS

Estão proibidos os saldos, promoções ou liquidações

LIMITES DE CIRCULAÇÃO ENTRE CONCELHOS

É proibida a circulação entre concelhos aos fins de semana (20:00h de sexta-feira e 05:00H de segunda feira).

PROIBIÇÃO DE ACESSO A ESPAÇOS PÚBLICOS

Compete ao Presidente da Câmara territorialmente competente encerrar todos os espaços públicos em que se verifique aglomeração de pessoas, nomeadamente passadeiras, marginais, calçadões, praias, bancos de jardins, parques infantis e equipamentos públicos para a prática desportiva.

ENCERRAMENTO

São encerrados:

ATL

Reabrem os ATL para crianças até aos 12 anos.

Disponibilizamos um resumo das medidas:

novas_medidas_site