Medidas Estado de Emergência - RENOVAÇÃO


covid19Por Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, publicado no dia 02 de abril, foi renovado estado de emergência, que teve início às 00:00h do dia 3 de abril e termo às 23:59H do dia 17 de abril, podendo vir a ser novamente renovado.


O diploma que regulamenta o estado de emergência é o Decreto nº2-B/2020, de 02 de abril.

Informamos as medidas impostas e que já estão em vigor.


1 - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PESSOAS NA VIA PÚBLICA

 


Os cidadãos só podem circular nos espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para os seguintes fins:

Os veículos podem circular na via pública para realizar as atividades acima mencionadas ou para reabastecimento de combustíveis.

Em todas as deslocações permitidas, têm que ser obrigatoriamente respeitadas as regras das autoridades de saúde, nomeadamente o distanciamento entre pessoas.

2 - PERÍODO DA PÁSCOA

a)Limitação de circulação de pessoas
Os cidadãos não podem circular para fora do conselho de residência habitual durante o período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

b) Exceções
Esta restrição não se aplica aos seguintes cidadãos, desde que no exercício das respetivas funções:
- Às forças profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como agentes de proteção civil.
- Às forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das forças armadas e inspetores da ASAE.
- Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes de parceiros sociais.

Também se excecionam os motivos de saúde ou outros motivos de urgência imperiosa.

Refira-se que também não se aplica aos trabalhadores que se encontrem a exercer atividades admitidas nos termos dos diplomas legais.
No entanto, neste caso, os trabalhadores são obrigados a circular munidos de uma declaração da empresa que ateste que estão a trabalhar.

c) Limitação de voos
Durante o período da páscoa são proibidos os voos comerciais de passageiros de para aeroportos nacionais,
Excecionam-se os voos de emergência, humanitários ou para efeitos de repatriamento.

d) Consequências da violação
A violação destas restrições constitui crime de desobediência.


3 - TELETRABALHO

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
Esta é imposição legalmente determinada.

Alertamos para o facto de que, segundo esclarecimentos prestados pela ACT e pela DGERT, os trabalhadores em regime de teletrabalho continuam a ter direito ao pagamento de subsídio de refeição.


4 - INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS OBRIGATORIEDADE DE ENCERRAMENTO
Continuam encerrados as seguintes instalações e estabelecimentos:

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

2 – Atividades Culturais e Artísticas:

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

5 – Espaços de jogos e apostas

6 – Atividades de Restauração

7 – Termas e Spas ou estabelecimentos afins.

5 - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO A RETALHO E DE ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços, e abertos ao público, excetuando-se aquelas que disponibilizem bens ou serviços de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais.

Esta suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que queiram manter atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta ou ao postigo, estando, no entanto, interdito o acesso do público ao interior dos mesmos.

Mantêm-se obrigatoriamente abertos os seguintes estabelecimentos de comércio a retalho:

6 - ATIVIDADE ECONÓMICA


7 - REGRAS A CUMPRIR PARA ESTABELECIMENTOS ABERTOS E QUE CONTINUEM A EXERCER A SUA ATIVIDADE

Atendimento Prioritário - têm que ser atendidas com prioridade as pessoas maiores de 70 anos, as pessoas com deficiência ou incapacidade, grávidas, pessoas acompanhadas com crianças de colo, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, proteção e socorro, pessoal das forças armadas, prestação de serviços de apoio social, hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, doentes oncológicos e portadores de doença respiratória crónica.

A empresa tem que colocar em lugar bem visível, um dístico com a informação de atendimento prioritário e organizar-se para respeitar esta regra.

Segurança e Higiene - Nos estabelecimentos em espaço físico é necessário assegurar uma distância mínima de 2 metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição de consumo de produtos no seu interior.

Não esquecer que a afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado.

A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

Deixamos aqui:

Orientação nº014/2020 da DGS - Limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao publico e similares.

Orientação nº 011/2020 da DGS – Estabelecimentos de atendimento ao público

Transporte de produtos - Deve ser efetuado de acordo com as regras sanitárias definidas pelas autoridades de saúde.

8 - AUTORIZAÇÕES OU SUSPENSÕES EM CASOS ESPECIAIS

Mantém-se as regras da 1ª declaração de emergência.


9 - PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre pessoas.


10 - SUSPENSÃO DA CESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Durante o período de vigência do Estado de Emergência fica suspensa a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de saúde vinculados aos serviços do SNS, quer por iniciativa do empregador quer por iniciativa do trabalhador, salvo em situação excecionalmente autorizadas.

Fica também suspensa a possibilidade de fazer cessar os contratos de prestação de serviços de saúde, quer por iniciativa dos estabelecimentos integrados no SNS quer por iniciativa do prestador de serviços.


11 - FISCALIZAÇÃO

As medidas aprovadas pelo Governo são obrigatórias, pelo que as forças e serviços de segurança vão:
- Sensibilizar e cumprir o dever geral de recolhimento
- Encerrar os estabelecimentos que nos termos do Decreto nº2-B/2020 não possam estar abertos
- Emanar ordem que visem o cumprimento das medidas
- Acompanhar as pessoas sujeitas ao confinamento obrigatório ao seu domicílio
- Aconselhar a população à não concentração de pessoas na via pública e a dispersão de concentrações superiores a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
Também são reforçados os poderes da ACT.

12 - CRIMES
É crime o não cumprimento dos seguintes deveres:
- Confinamento obrigatório
- Limitação à circulação no período da Páscoa
- Encerramento das instalações e estabelecimentos que têm que estar obrigatoriamente abertos
- Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho
- Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços.

 

A AEM está à disposição de todas as empresas para as apoiar nesta fase de emergência nacional. 

Informamos que para o efeito temos disponíveis, para qualquer dúvida, os seguintes contactos: telefone 232 618 491 ou 969 512 269, email Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar . 


Juntos, vamos ultrapassar as dificuldades!
Juntos, somos mais fortes!