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Medidas excepcionais motivadas pelo COVID-19 - apoio extraordinário aos sócios-gerentes de sociedades

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covid19Na sequência da publicação do Decreto-lei n.º 20-C/2020, de 7 de Maio, junto se destaca a seguinte infromação:

Medidas excepcionais face ao surto de doença: Apoio extraordinário aos sócios-gerentes de sociedades

1. O art. 26º do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13-3, consagra, no seu art. 26º, um apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente. Este preceito é, agora, alterado pelo Decreto-lei n.º 20-C/2020, de 7-5, que alarga o regime aos sócios-gerentes das sociedades. Segue o novo regime.

2. O apoio extraordinário à redução da actividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, em situação comprovada de paragem total da sua actividade ou da actividade do respectivo sector, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua actividade ou da actividade do respectivo sector.
Tais circunstâncias são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, e, no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, bem como dos gerentes ou equiparados de entidades com contabilidade organizada, de certificação do contabilista certificado.

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Iniciativa: "#OPen4Buiness"

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open4businessimagemA plataforma “#Open4Business” é uma iniciativa da VOST Portugal e da Secretaria de Estado da Transição Digital, no âmbito do Gabinete de Resposta Digital à Covid-19, gabinete este liderado pelo Ministro Adjunto e da Economia Pedro Siza Vieira.

Numa altura em que todo o país se prepara para uma abertura gradual da economia, é importante disponibilizar aos empresários  - independentemente do seu sector ou dimensão - uma ferramenta que ajude a informar todos os cidadãos, de um modo simples, quais os negócios / serviços que se encontram abertos ao público, que restrições de horário existem (se algumas), e que serviços são disponibilizados.

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Estado de Calamidade - Regras de Abertura de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

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covid19Em virtude da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 que estabelece o conjunto de regras a observar na abertura de estabelecimentos comerciais e respetivas medidas de segurança salienta-se:
Podem retomar a sua atividade todos os estabelecimentos de comércio a retalho com uma área inferior a 200 metros quadrados e que tenham porta para a rua (nomeadamente pronto a vestir, sapatarias, mobiliário, perfumarias, ourivesarias, cutelaria, utilidades para o lar, barbearias, salões de cabeleireiro e outros), bem como os stands de automóveis independentemente da sua área.

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Medidas de apoio COVID-19 I famílias e empresas

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O Ministério da Coesão Territorial elaborou dois documentos relativos às medidas excepcionais de apoio às empresas e às famílias no âmbito do COVID-19, combinando toda a informação amplamente divulgada.

Poderá aceder à documentação aqui:

Medidas Excecionais de Resposta ao COVID-19, apoio às Empresas

Medidas Excecionais de Resposta ao COVID-19, apoio às Famílias


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