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Medidas Estado de Emergência - RENOVAÇÃO

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covid19Por Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, publicado no dia 02 de abril, foi renovado estado de emergência, que teve início às 00:00h do dia 3 de abril e termo às 23:59H do dia 17 de abril, podendo vir a ser novamente renovado.


O diploma que regulamenta o estado de emergência é o Decreto nº2-B/2020, de 02 de abril.

Informamos as medidas impostas e que já estão em vigor.

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Informações Relevantes

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INFORMAÇÕES RELEVANTES

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  • TELETRABALHO E SUBSIDIO DE REFEIÇÃO

Depois de toda a controvérsia sobre o direito dos trabalhadores em regime de teletrabalho ao subsídio de refeição, a ACT e a própria DGERT vieram esclarecer a questão, fixando o entendimento seguinte:

O trabalho prestado em regime de teletrabalho confere ao trabalhador os mesmos direitos que tinha quando exercia as suas funções na forma presencial, nos termos do nº1 do Artigo 169º do Código do Trabalho.


Assim sendo, quer no site da DGERT quer no site do ACT consta numa página de perguntas e resposta, que esclarece, que todos os trabalhadores em teletrabalho mantêm o direito ao subsidio de refeição

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Declaração de Circulação Obrigatória Entre 9 e 13 de Abril de 2020 - Minuta

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O Decreto Lei nº2-B/2020, de 2 de abril que veio regulamentar a renovação do Estado de emergência, vem no seu Artigo 6º determinar que os cidadãos não podem circular fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou urgência imperiosa.

Esta limitação não se aplica aos trabalhadores que se desloquem para exercer as suas funções profissionais, desde que não estejam em situação de encerramento obrigatório.

Contudo, o referido Decreto impõe que neste caso, a empresa deve entregar a todos os seus trabalhadores que necessitem de circular, uma declaração que ateste que os mesmos estão no desempenho das suas funções ou atividades profissionais.

Consulte a Minuta de Declaração de Circulação aqui.

Medidas de Apoio às Empresas - Flexibilização do Pagamento de Impostos e Contribuições para a Segurança Social

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MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS
FLEXIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

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A proliferação do vírus Covid-19, com fortes impactos sociais e económicos, levou à criação de diversas medidas de apoio, algumas das quais destinadas a apoiar as empresas nesta fase. 

No que respeita aos impostos e contribuições, destacamos: 
Despacho nº129/2020-XXII, de 27 de março – SEAF (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
Decreto Lei nº10-F/2020, de 26 de março
Despacho nº 104/2020-XXII, de 09 de março – SEAF (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)

Neste contexto passamos a sintetizar as medidas e simplificação introduzidas. 

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ADIAMENTO da Assembleia Geral Ordinária 2020

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Por solicitação do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Geral da AEM, Dr. Filipe Ferraz, vimos informar do seguinte:

“Em cumprimento do disposto nos Art.º 18º e 19º dos Estatutos desta Associação e atendendo à situação de emergência pública e tendo em consideração que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavirus – Covid 19, determina no seu artigo 18ª que “As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020”, venho por este meio desconvocar a Assembleia Geral Ordinária, convocada para dia 26 de Março de 2020, pelas 18h30.

Assim, a Assembleia Geral Ordinária de aprovação de contas e demais assuntos constantes na ordem de trabalhos, será realizada até dia 30 de Junho de 2020, sendo que, oportunamente e com a antecedência legal prevista, será feita nova Convocatória.”

Aqui o respetivo Comunicado.

Gratos pela compreensão, relembramos que nesta fase difícil, todos somos agentes de Saúde Pública.

Lista de Legislação e Documentos de Apoio - COVID 19

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LISTA DE LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS DE APOIO - COVID 19

covid19Caros Empresários,

Em virtude da emergência que o país atravessa e tendo sempre como finalidade disponibilizar o apoio e a informação atualizada que as nossas empresas necessitam, a AEM apresenta a seguinte lista de legislação e outros documentos oficiais, com as hiperligações para as respetivas fontes.

Várias das medidas apresentadas em tais diplomas legais virão a ser alvo de regulamentação, da qual vos daremos nota assim que sejam publicadas.

A AEM está a reunir esforços no sentido de acompanhar em permanência todas as medidas resultantes do estado de alerta. Estamos ao lado dos nossos associados e de todas as empresas da região neste momento difícil, estando disponíveis para prestar todo o apoio e informações de que necessitem.

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COMUNICADO - COVID 19

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COMUNICADO - COVID 19

Tendo em conta a evolução da pandemia do novo coronavírus e da consequente infeção por Covid-19, a AEM informa que estão suspensas as atividades de atendimento presencial, reuniões e outros eventos/sessões de formação.

A decisão de suspender as atividades anteriormente referidas, vai ao encontro das recomendações das autoridades de saúde, para que sejam evitados e remarcados eventos/sessões de formação que possam representar um risco de contágio para os seus participantes.

Os serviços não se encontram encerrados, mas recomendamos que utilize as comunicações por e-mail ou através dos nossos telefones.

E-MAIL: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

TELEFONES: 232 618 491 ou 969 512 269

18 empresas de Mangualde reconhecidas com o estatuto de PME Líder 2020

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O estatuto PME Líder é um selo de reputação de empresas criado pelo IAPMEI para distinguir o mérito das PME nacionais com desempenhos superiores, e é atribuído em parceria com o Turismo de Portugal e um conjunto de Bancos Parceiros, tendo por base as melhores notações de rating e indicadores económico-financeiros.
O estatuto tem associado um conjunto de benefícios, como o acesso em melhores condições a produtos financeiros e a uma rede de serviços, a facilitação da relação com a banca e um certificado de qualidade para as empresas na sua relação com o mercado.

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Associação Empresarial de Mangualde encaminha formandos/as do Curso EFA NS de Técnico/a de Logística para estágio.

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Desde o dia 7 de Novembro de 2018, a Associação Empresarial de Mangualde em parceria com a CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal), deu início a mais um Curso EFA NS de Dupla Certificação, desta feita na área de Logística.

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Inauguradas Novas Instalações da Associação Empresarial de Mangualde a 30 Julho de 2019

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img_2177Decorreu no passado dia 30 de julho, pelas 10 horas, a inauguração das novas instalações da Associação Empresarial de Mangualde (AEM) no edifício do antigo Colégio de Mangualde.

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Rua Doutor Sebastião Alcântara

Edifí­cio do Antigo Colégio - Bloco B, Ap. 23

3534-909 Mangualde

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