Associação Empresarial de Mangualde

INFORMAÇÕES RELEVANTES

• TELETRABALHO E SUBSIDIO DE REFEIÇÃO

Depois de toda a controvérsia sobre o direito dos trabalhadores em regime de teletrabalho ao subsídio de refeição, a ACT e a própria DGERT vieram esclarecer a questão, fixando o entendimento seguinte:

O trabalho prestado em regime de teletrabalho confere ao trabalhador os mesmos direitos que tinha quando exercia as suas funções na forma presencial, nos termos do nº1 do Artigo 169º do Código do Trabalho.

Assim sendo, quer no site da DGERT quer no site do ACT consta numa página de perguntas e resposta, que esclarece, que todos os trabalhadores em teletrabalho mantêm o direito ao subsidio de refeição

O Decreto Lei nº2-B/2020, de 2 de abril que veio regulamentar a renovação do Estado de emergência, vem no seu Artigo 6º determinar que os cidadãos não podem circular fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou urgência imperiosa.

MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS
FLEXIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

A proliferação do vírus Covid-19, com fortes impactos sociais e económicos, levou à criação de diversas medidas de apoio, algumas das quais destinadas a apoiar as empresas nesta fase. 

No que respeita aos impostos e contribuições, destacamos: 
Despacho nº129/2020-XXII, de 27 de março – SEAF (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
Decreto Lei nº10-F/2020, de 26 de março
Despacho nº 104/2020-XXII, de 09 de março – SEAF (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)

Neste contexto passamos a sintetizar as medidas e simplificação introduzidas. 

Por solicitação do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Geral da AEM, Dr. Filipe Ferraz, vimos informar do seguinte:

“Em cumprimento do disposto nos Art.º 18º e 19º dos Estatutos desta Associação e atendendo à situação de emergência pública e tendo em consideração que o Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavirus – Covid 19, determina no seu artigo 18ª que “As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020”, venho por este meio desconvocar a Assembleia Geral Ordinária, convocada para dia 26 de Março de 2020, pelas 18h30.

Assim, a Assembleia Geral Ordinária de aprovação de contas e demais assuntos constantes na ordem de trabalhos, será realizada até dia 30 de Junho de 2020, sendo que, oportunamente e com a antecedência legal prevista, será feita nova Convocatória.”

Aqui o respetivo Comunicado.

Gratos pela compreensão, relembramos que nesta fase difícil, todos somos agentes de Saúde Pública.