Por Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, publicado no dia 02 de abril, foi renovado estado de emergência, que teve início às 00:00h do dia 3 de abril e termo às 23:59H do dia 17 de abril, podendo vir a ser novamente renovado.
O diploma que regulamenta o estado de emergência é o Decreto nº2-B/2020, de 02 de abril.
Informamos as medidas impostas e que já estão em vigor.