Associação Empresarial de Mangualde

Tendo em conta o crescimento da pandemia em Portugal, o Conselho de Ministros procedeu à reavaliação semanal da taxa de incidência concelhia em todo o território continental.

O número de concelhos nas listas de concelhos de risco elevado ou muito elevado voltou a aumentar. Por isso, o Governo decidiu adotar novas medidas para estes dois grupos:

• Exigência de certificado digital ou teste negativo no acesso a restaurantes para serviço de refeições no interior às sextas-feiras a partir das 19h00 e aos sábados, domingos e feriados durante todo o dia. Assim, o funcionamento destes estabelecimentos está permitido até às 22h30. Esta regra entra em vigor às 15h30 de sábado dia 10 de julho;
• Prolongar a limitação de circulação na via pública a partir das 23h00.

Além destas regras específicas para os concelhos de risco elevado e muito elevado, o Executivo determinou a exigência de certificado digital ou teste negativo para o acesso a estabelecimentos turísticos e de alojamento local em todo o território continental, independentemente do nível de risco de cada concelho.

REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS (RGGR)

ALTERAÇÕES ENTRARAM EM VIGOR NO DIA 1 DE JULHO DE 2021

No dia 10 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto-Lei nº102-D/2020, que aprovou o Regime Geral de Gestão de Resíduos, o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro e, alterou o Regime da Gestão de Fluxos Específicos de resíduos.

Este Diploma entrou em vigor no dia 1 de julho de 2021.

Destacamos as principais alterações e que terão implicações nas empresas, a partir desta data:

O Município de Mangualde assinalou no dia 1 de junho, o Dia Mundial da Criança com a inauguração de dois Parques Infantis complemente reabilitados, um no Rossio e outro no Bairro da Gândara, e com a oferta de vouchers às 1220 crianças do concelho de Mangualde. Uma oferta pensada em alternativa às atividades lúdicas realizadas em anos anteriores, para que todos pudessem ficar em segurança, devido à situação pandémica em que vivemos.

Não obstante a melhoria da situação epidemiológica causada pela pandemia da doença COVID-19, o contexto justifica que seja novamente declarada a situação de calamidade no território nacional continental e que seja prorrogada a vigência das medidas de combate e contenção à propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Dando seguimento ao plano de desconfinamento apresentado em março pelo Governo, e atendendo à evolução da pandemia em todos os concelhos do território continental, o Conselho de Ministros decidiu que a generalidade do país, à exceção de oito municípios – Odemira, Portimão, Aljezur, Resende, Carregal do Sal, Paredes, Miranda do Douro e Valongo – pode prosseguir para a próxima fase do desconfinamento, já a partir do dia 1 de maio.

Renovação do Estado de Emergência Decreto 6/2021 de 3 de abril

Entrou em vigor o decreto que regulamenta novo estado de emergência, salientamos alguns pontos fulcrais.

O presente decreto procede à regulamentação do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, que veio renovar a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.As medidas ora adotadas têm em consideração a estratégia aprovada pelo Governo para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, na medida em que a situação epidemiológica em Portugal, bem como os restantes critérios fixados naquela Resolução, permitem que se prossiga a estratégia de levantamento progressivo das medidas de confinamento.

O Programa APOIAR consiste num apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido, para apoio a empresas dos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19. O programa, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, incluía as medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO.
A Portaria n.º 15-B/2021 de 15 de janeiro, aprovada em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, veio introduzir algumas alterações, nomeadamente, o alargamento da abrangência para o 4.º trimestre de 2020 e 1.º trimestre de 2021 e limites de apoio, de novos CAE elegíveis - 86905 (Atividades termais) e 93110 (Gestão de instalações desportivas) - e a criação de duas novas medidas, APOIAR RENDAS e APOIAR + SIMPLES.

Renovação do Estado de Emergência Decreto 4/2021 de 13 de março

Entrou hoje em vigor o decreto que regulamenta novo estado de emergência.

Face à evolução da pandemia em Portugal, e de forma a dar início ao Plano de Desconfinamento aprovado pelo Conselho de Ministros, são introduzidas as seguintes alterações face ao regime atual:

- retoma, a partir de 15 de março, das atividades educativas e letivas em regime presencial nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;

Estão abertas as CANDIDATURAS ao Programa de Apoio à Produção Nacional (Base Local), na sequência da publicação do aviso de concurso n.º CENTRO-D7-2021-08 disponíveis para projetos nos concelhos da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão-Lafões.

Aumento das Restrições - Novo decreto altera o Decreto n.3-A/2021, de 14 janeiro

JÁ EM VIGOR

O Decreto nº3-B/2021, de 19 de janeiro, (ao qual apelamos à leitura atenta) alterou a regulamentação ao estado de emergência, introduzindo novas medidas, que já entraram em vigor no dia 20 de janeiro.