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Medidas Estado de Emergência - Resolução do Conselho de Ministros

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aemExmo/a.(s) Sr./a(s)

Divulgada a Resolução do Conselho de Ministros que determina quais as regras que os cidadãos e empresas têm de seguir durante estes 15 dias, a AEM resume alguma
da informação que foi disponibilizada..

Assim:

- Isolamento obrigatório:
Há novas regras para a circulação de pessoas em Portugal. O Governo decretou que as pessoas infetadas ou que estão em vigilância ativa é aplicado o isolamento obrigatório em casa ou internamento hospitalar, sob pena de crime de desobediência.
Se desobedecerem, incorrem num crime de desobediência.

No caso dos grupos de risco, pessoas com mais de 70 anos ou com doenças graves ficam obrigadas ao dever especial de proteção.        

A população em geral deve respeitar a norma de recolhimento domiciliário, evitando deslocações além das necessárias e autorizadas. Só devem sair em circunstâncias excecionais.
O teletrabalho é obrigatório sempre que possível, quer no sector público quer no privado. Os serviços de atendimento presencial do Estado são encerrados, nomeadamente as Lojas do Cidadão, privilegiando o contacto on-line ou telefónico.           

Todos os cidadãos em geral têm o dever de recolhimento domiciliário.

- Deslocações autorizadas:
Enumera-se algumas das deslocações que são autorizadas mas que não excluem a obrigação de manter regras de distanciamento e higiene:
- Comprar bens e serviços essenciais;
- Trabalhar, nos casos em que não é possível o teletrabalho e regresso a casa;
- Comprar material necessário para o trabalho;
- Cuidado de saúde e transporte de pessoas que necessitam de cuidados;
- Assistência a pessoas vulneráveis, portadores de deficiência, filhos, idosos ou outros dependentes;
- Passear e tratar de animais;
- Guarda partilhada de crianças;
- Idas a bancos e seguradoras;
- Atividade física de curta duração, no máximo de duas pessoas juntas;
- Outras condições especiais como pessoal diplomático.
- Abastecimento de combustível….

- Regras para as atividades proibidas, obrigadas e permitidas a trabalhar:
A Resolução do Conselho de Ministros estabelece de forma discriminada quais as atividades que estão PROIBIDAS DE TRABALHAR (ANEXO I) e quais as atividades que estão OBRIGADAS A TRABALHAR (ANEXO II).
As atividades que não constam nestas duas listas podem decidir como fazer, trabalhar ou não;
Resolve também, proibir a frequência das instalações e estabelecimentos referidos no ANEXO II da presente resolução por maiores de 65 anos, salvo nas primeiras duas horas diárias de funcionamento, que ficam exclusivamente reservadas para o atendimento aos mesmos.
Estabelece que as pessoas com deficiência ou incapacidade, grávidas, pessoas acompanhadas de crianças de colo, profissionais de saúde ou outras pessoas que se encontrem numa situação de especial vulnerabilidade em virtude da COVID-19 devem ser atendidas com prioridade.
Determina que o disposto na presente resolução não se aplica às atividades de comércio por grosso ou à prestação de serviços entre operadores económicos, ou seja, atividades do tipo empresa/empresa podem continuar a laborar. Nas empresas de comércio e serviços que continuem a laborar garantir a distância mínima de 2 metros entre clientes, sendo proibido o consumo no interior do estabelecimento.

- Sucintamente destacamos:
A regra para os estabelecimentos comerciais é o encerramento, as exceções são para os serviços essenciais que terão de estar obrigatoriamente em funcionamento:
- Supermercados;
- Peças e acessórios de automóveis;
- Comércio a retalho de bens alimentares e bebidas;
- Comércio de computadores, telecomunicações e material informático;
- Quiosques de jornais;
- Farmácias;
- Comércio de flores e plantas;
- Lojas de animais;
- Bombas de gasolina e distribuição e combustíveis;
- Distribuição;
- Entregas ao domicílio;
- Oficinas de reparação de veículos;
- Reparações ao domicílio;
- Serviços de segurança;
- Confeção de refeições, take-away e entregas;
- Limpeza;
- Lavandarias;
- Serviços médicos;
- Bancos;
- Funerárias….

- Missas proibidas
Ficam proibidas diversas atividades, nomeadamente espetáculos e outros eventos e celebrações de cariz religioso que impliquem aglomeração e pessoas.


A AEM, alerta que estas são apenas algumas das muitas questões relevantes que constam da Resolução do Conselho de Ministros, pelo que apelamos à sua leitura integral com máxima atenção, pois são estabelecidas várias regras.

Poderá ter acesso à mesma aqui.

 

A AEM está à disposição de todas as empresas para as apoiar nesta fase de emergência nacional. 

Informamos que para o efeito temos disponíveis, para qualquer dúvida, os seguintes contactos: telefone 232 618 491 ou 969 512 269, email Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar . 

Rua Doutor Sebastião Alcântara

Edifí­cio do Antigo Colégio - Bloco B, Ap. 23

3530-206 Mangualde

  • Tel: (+351) 232 618 491  Fax: (+351) 232 618 495
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