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Legislação Laboral Atualizada - 3ª, 5ª, 7ª e 9ª Revisão Do Código Do Trabalho

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Objetivo geral:
Pretende-se efetuar uma abordagem geral da principal legislação e regulamentação laboral, e a sua atualização face às recentes 3ª, 5ª, 7ª e 9ª revisão ao Código do Trabalho. Será também feita referência ao regime do Fundo de Compensação do Trabalho.
Destinatários:
Diretores, Técnico e Administrativos de Recursos Humanos, Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros, Contabilistas, Gestores de Empresas, Juristas, etc…
Data: 12 e 13 de Abril de 2016
Horário: 9h30 – 18h30

Valor de Inscrição: Associados da AEM e respetivos colaboradores: 140€      Não Associados:160€

Local de realização: AEM - Associação Empresarial de Mangualde

Formadora: Délia Falcão
Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO!
Devolvendo-nos a ficha de inscrição (download ficha inscrição), por e-mail ou por Fax, devidamente preenchida ou dirigindo-se às instalações da AEM

Programa:
a)  Introdução ao Direito do Trabalho
1.  Código do Trabalho e legislação laboral complementar: Considerações gerais
2.  Conceitos básicos do direito do trabalho
2.1. As fontes do direito do trabalho
2.2. Contrato de Trabalho e as Convenções Coletivas
2.3. Caracterização jurídica do contrato de trabalho
3.  Os sujeitos da relação laboral
4.  Os direitos e deveres do trabalhador
5.  O empregador / Os poderes disciplinares e regulamentar
6.  O regime jurídico dos contratos de trabalho
7. Organização do tempo de trabalho: Flexibilidade de horários; Banco de horas; Horários Concentrados; Regime de adaptabilidade grupal

b) - O Regime Jurídico das Férias, Feriados, Faltas e Subsídio de Natal
1.  Regime jurídico das férias, feriados e faltas (Como calcular os direitos a férias quando ocorrem no mesmo ano a   admissão e ou a suspensão e ou a cessação do contrato de trabalho)
1.1. Princípios fundamentais do direito a férias na estrutura do Código do Trabalho
1.2. Aquisição, vencimento e gozo (período) de férias
1.3. As férias no ano da contratação nos contratos de trabalho sem termo e a termo
1.4. Marcação do período de férias, a alteração e ou interrupção e a cumulação de férias
1.5. As consequências nas férias em caso de suspensão e cessação do contrato de trabalho
1.6. As férias face ao regime de trabalhador-estudante
1.7. A violação do direito a férias
1.8. Noção e natureza das faltas
1.9. Os efeitos das faltas justificadas e injustificadas
1.10. A fiscalização da doença motivando faltas justificadas e ou em caso de interrupção de férias
1.11. Faltas por assistência à família
1.12. Tipos de feriados e respetivo regime legal
2.  O Processamento de Salários
2.1. Conceito de retribuição
2.2. A retribuição base e as demais parcelas retributivas versus remuneração
2.3. As modalidades da retribuição
2.4. Os cálculos das várias prestações complementares
2.4.1. O subsídio de Natal, subsídio de férias, isenção de horário, trabalho noturno, trabalho por turnos, trabalho suplementar
2.5. Prémios, comissões e gratificações regulares e irregulares
2.6. O regime das faltas justificadas com e sem retribuição e a complementaridade com o regime da Segurança Social
2.7. A retribuição nas férias e o reflexo destas e sua retribuição em caso de cessação ou suspensão do contrato de trabalho face às alterações introduzidas pelo Código do Trabalho
2.8. A análise das várias causas de cessação do contrato de trabalho e os efeitos comuns e específicos em termos de compensações e ou indemnizações
2.8.1. No contrato a termo, no mútuo acordo, no despedimento coletivo, na extinção do posto de trabalho, na inadaptação do trabalhador, na denúncia com aviso prévio, no abandono ao trabalho
2.8.2. No caso de um despedimento ilícito quais as implicações em termos de créditos salariais diretos e demais encargos patrimoniais

c) O Regime Jurídico da Celebração e Cessação dos Contratos de Trabalho
1. A estrutura do Código do Trabalho e do Regulamento do Código do Trabalho na visão da gestão administrativa dos Recursos Humanos
2. O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho
2.1. A celebração e os tipos de Contrato de Trabalho
2.1.1. O contrato de trabalho sem termo e a termo certo e incerto
2.1.2. O contrato de trabalho temporário
2.2. Os direitos e deveres do trabalhador e do empregador
3. O Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho (Nos termos da Lei 69/2013)
3.1. Disposições gerais sobre a cessação do contrato de trabalho
3.2. A análise das várias causas de cessação do contrato de trabalho e os efeitos comuns e específicos em termos de compensações e ou indemnizações
3.3. O Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (lei 70/2013)
3.4. Cálculo das indemnizações por cessação de contrato, nos termos da Lei 69/2013

Informação adicional:
- A realização de cada ação de formação fica dependente de um n.º mínimo de inscrições;
- Os valores apresentados estão isentos de IVA ao abrigo do Art.º 9.º do CIVA;
- A AEM dispõe de facilidades de pagamento;
- Os formandos têm direito a toda a documentação pedagógica e material de apoio associados à ação de formação;
- Atribuição de um Certificado de Formação Profissional ao formando que conclua a ação de formação com aproveitamento.

Para mais informações e inscrições poderão os interessados contactar:
Zona Industrial do Salgueiro – Edifício HR Indústria
3530-259 Mangualde
40.36525”N    7.473152”W
Tel: 232 618 491    Fax 232 618 495
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