Entrou em vigor no passado dia 1/01/2025, conforme Decreto-Lei n.º 9/2025, a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Revisão 4), revisão essa que vem substituir a anterior (CAE Revisão 3).
As respectivas notas explicativas estão disponíveis no portal do INE, através do link CAE Rev.4, bem como as tabelas de correspondência CAE Rev.4_CAE Rev.3 e CAE Rev.3_CAE Rev.4


AEM - Associação Empresarial de Mangualde
Litígios de Consumo
(art.18.º da lei n.º 144/2015)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RALC):
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 232 451 135
E-mail: viseu@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt/pt/
Informações em Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 232 451 135
E-mail: viseu@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt/pt/
Informações em Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/