RESGATE DO FCT - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO
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Em 2013, quando o País estava sob resgate financeiro da ??????, o Código de Trabalho sofreu alterações através da Lei nº70/2013, sendo criado o Fundo de Compensação do Trabalho para garantir o pagamento de até 50% da compensação por despedimento aos trabalhadores das empresas.

Em 2023, através do Decreto-Lei nº115/2023, de 15 de dezembro, são alterados os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT).

A partir do dia 01/01/2024, o FCT deixou de ser estruturado de forma individualizada (por trabalhador), tendo passado a ser uma única conta global por empregador.

As empresas podem utilizar as verbas que foram capitalizadas sob várias formas:
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c) Financiar a qualificação e formação certificada dos trabalhadores;
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Caso pretenda resgatar o FCT e investir na qualificação dos seus colaboradores, a AEM encontra-se disponível para dar resposta através de Formação Profissional Certificada. Contacte-nos:

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